1. O Serviço de Apoio Domiciliário é a resposta social que consiste na prestação de cuidados e serviços a famílias e ou pessoas que se encontrem no seu domicilio, em situação de dependência física e ou psíquica e que não possam assegurar, temporária ou permanentemente, a satisfação das suas necessidades básicas e ou a realização das atividades instrumentais da vida diária, nem disponham de apoio familiar para o efeito. 

2. Constituem objetivos do Serviço de Apoio Domiciliário: 

• Concorrer para a melhoria da qualidade de vida das pessoas e famílias; 
• Contribuir para a conciliação da vida familiar e profissional do agregado familiar;
• Contribuir para a permanência dos utentes no seu meio habitual de vida, retardando ou evitando o recurso a estruturas residenciais;
• Promover estratégias de desenvolvimento da autonomia; 
• Prestar os cuidados e serviços adequados às necessidades dos utentes, sendo estes objeto de contratualização;
• Facilitar o acesso a serviços da comunidade; 

3. Reforçar as competências e capacidades das famílias e de outros cuidadores.

1. Para a prossecução dos seus objetivos o Serviço de Apoio Domiciliário deve proporcionar um conjunto diversificado de cuidados e serviços, em função das necessidades dos utentes

2. Os cuidados e serviços prestados pelo Serviço de Apoio Domiciliário devem ser, tendencialmente, disponibilizados todos os dias da semana, garantindo, também, sempre que necessário o apoio aos sábados, domingos e feriados. 

3. O Serviço de Apoio Domiciliário deve reunir condições para prestar, pelo menos, quatro dos seguintes cuidados e serviços: 

• Cuidados de higiene e conforto pessoal; 
• Higiene habitacional, estritamente necessária à natureza dos cuidados prestados; 
• Fornecimento e apoio nas refeições, respeitando as dietas com prescrição médica; 
• Tratamento da roupa do uso pessoal do utente;
• Atividades de animação e socialização, designadamente, animação, lazer, cultura, aquisição de bens e géneros alimentícios, pagamento de serviços, deslocação a entidades da comunidade; 
• Serviço de teleassistência. 

4. O Serviço de Apoio Domiciliário pode, ainda, assegurar outros serviços, designadamente: 

• Formação e sensibilização dos familiares e cuidadores informais para a prestação de cuidados aos utentes; 
• Apoio psicossocial; 
• Confeção de alimentos no domicílio; 
• Transporte; 
• Cuidados de imagem; 
• Realização de pequenas modificações ou reparações no domicílio; 
• Realização de atividades ocupacionais. 

5. Sem prejuízo de o SAD poder assegurar os serviços referidos nas alíneas a), b) e g) do número anterior, deve ter-se em conta a existência na comunidade de serviços mais apropriados à satisfação das necessidades dos utentes.

1. O Serviço de Apoio Domiciliário rege-se pelos seguintes princípios de atuação: 

• Qualidade, eficiência, humanização e individualização;

• Interdisciplinaridade;

• Avaliação das necessidades do utente;

• Reserva da intimidade da vida privada e familiar;

• Inviolabilidade do domicílio e da correspondência;

• Participação e corresponsabilização do utente ou representante legal e dos seus familiares, na elaboração do programa de cuidados e serviços;

1. Os critérios de admissibilidade são os previstos no enquadramento jurídico em vigor e que constam do Regulamento Interno do SAD, nomeadamente: 

• No âmbito do acordo de cooperação, privilegiar as pessoas ou grupos economicamente mais desfavorecidos, conforme alínea e) do artigo 12º da portaria 196 – A/2015 de 1 de julho.
• Idade do cliente (indexada à idade de reforma vigente); 
• Tipo de cuidados médicos e paramédicos exigidos; 
• Ausência ou impossibilidade da família em assegurar o apoio necessário; 
• Risco de isolamento social; 
• Situações de emergência social.
• Ordem de Inscrição.